Termos de Uso
Última atualização: 13/10/2026
Este Termo de Uso estabelece as regras para utilização da plataforma Donex. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar nossos serviços.
Sobre os Termos de Uso
Este Termo de Uso constitui o acordo jurídico entre você ("Usuário") e a Weblin Tecnologia e Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.017.287/0001-01, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, desenvolvedora e operadora da plataforma Donex ("Donex").
Este documento estabelece as condições para acesso e utilização da plataforma, incluindo seus recursos, funcionalidades, aplicações e serviços disponibilizados pela Donex.
Ao acessar, criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, inclusive durante eventuais períodos de teste, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade da Donex, comprometendo-se a cumprir todas as suas disposições.
Caso não concorde, total ou parcialmente, com este Termo de Uso, o acesso e a utilização da plataforma deverão ser imediatamente interrompidos.
Sobre a Donex
A Donex é uma plataforma online (SaaS) desenvolvida para apoiar organizações do Terceiro Setor, captadores de recursos, empresas e órgãos públicos na gestão de projetos, captação de recursos, voluntariado, informações financeiras e demais processos relacionados à sustentabilidade institucional.
Os recursos disponíveis podem variar conforme o plano contratado e poderão ser atualizados, ampliados ou descontinuados para evolução da plataforma, preservadas as funcionalidades essenciais do serviço contratado.
Cadastro e elegibilidade
A plataforma pode ser utilizada por pessoas físicas maiores de 18 anos e por pessoas jurídicas legalmente constituídas, incluindo organizações da sociedade civil, fundações, institutos, empresas, órgãos públicos e MEIs.
Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que:
possui capacidade legal para contratar os serviços;
fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
manterá seus dados cadastrais atualizados;
utilizará a plataforma em conformidade com a legislação.
Cada conta é pessoal e o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.
Caso identifique qualquer acesso não autorizado, deverá comunicar imediatamente a Donex.
A Donex poderá suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, utilização fraudulenta ou descumprimento deste Termo.
Uso da plataforma
A Donex concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma durante a vigência da assinatura.
A plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e de acordo com as funcionalidades disponibilizadas.
Quando a conta representar uma organização, o responsável pelo cadastro declara possuir autorização para agir em seu nome e administrar os usuários vinculados à instituição.
Os dados inseridos na plataforma permanecem de responsabilidade do Usuário, que declara possuir autorização para tratar e armazenar informações de terceiros, quando aplicável, observando a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Base legal para o tratamento
Tratamos dados pessoais somente quando houver uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo, conforme o caso:
execução de contrato;
cumprimento de obrigação legal;
exercício regular de direitos;
legítimo interesse;
consentimento do titular, quando necessário.
Planos, assinaturas e pagamentos
A Donex oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites de utilização.
As assinaturas podem ser contratadas nas modalidades mensal, semestral ou anual.
Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma, incluindo cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros que venham a ser oferecidos.
Salvo informação em contrário no momento da contratação, as assinaturas possuem renovação automática ao término de cada ciclo.
Os valores, funcionalidades e condições comerciais poderão ser atualizados para novas contratações ou renovações, mediante comunicação prévia quando aplicável.
Usuários adicionais
Cada plano da Donex inclui uma quantidade de usuários conforme os limites definidos para a modalidade contratada.
Caso a organização necessite ampliar sua equipe na plataforma, poderá contratar licenças adicionais de usuário, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
Cada licença adicional integra a assinatura da organização, possui cobrança recorrente e poderá ser cancelada a qualquer momento pelo administrador da conta. O cancelamento impedirá apenas as cobranças futuras, permanecendo o acesso disponível até o encerramento do período já pago.
As licenças adicionais serão cobradas na próxima fatura recorrente da organização pelo valor integral vigente no momento da contratação. Essa cobrança refere-se à disponibilização de uma nova licença de acesso vinculada à assinatura principal e não ao tempo efetivo de utilização da plataforma.
As licenças adicionais somente poderão ser utilizadas enquanto a assinatura principal da organização permanecer ativa.
Período de teste, cancelamento e reembolso
A Donex poderá oferecer períodos de teste gratuitos em campanhas promocionais, cujas condições serão informadas durante a contratação.
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento impedirá apenas as futuras renovações automáticas, permanecendo o acesso disponível até o encerramento do período já pago.
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Além desse prazo, a Donex poderá oferecer, por liberalidade, garantia comercial de até 14 (quatorze) dias para cancelamento com reembolso integral, quando essa condição estiver expressamente informada na oferta ou campanha.
Após o prazo aplicável, os valores pagos não serão reembolsados proporcionalmente em razão da interrupção voluntária do uso da plataforma, salvo quando exigido pela legislação.
Inadimplência e retenção dos dados
O não pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso aos serviços.
Os dados da conta poderão ser mantidos por até 90 (noventa) dias para possibilitar a regularização da assinatura e a exportação das informações.
Decorrido esse prazo, a Donex poderá excluir definitivamente os dados armazenados, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por lei.
Uso permitido e condutas proibidas
A Donex deverá ser utilizada de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a não:
utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas;
fornecer informações falsas ou utilizar identidade de terceiros sem autorização;
compartilhar credenciais de acesso;
tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança;
realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou comercializar qualquer parte do software sem autorização;
distribuir vírus, códigos maliciosos ou utilizar mecanismos automatizados que prejudiquem o funcionamento da plataforma;
utilizar a Donex para envio de spam ou outras práticas abusivas;
inserir ou tratar dados pessoais de terceiros sem possuir autorização ou base legal.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Inteligência Artificial (IA Done)
A Donex poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial para auxiliar os usuários na organização de informações, geração de conteúdos, análises e apoio à tomada de decisão.
A IA Done possui caráter exclusivamente assistivo e não substitui a análise humana.
As informações geradas podem conter imprecisões ou interpretações inadequadas, cabendo ao Usuário revisar, validar e decidir sobre sua utilização.
A Donex não garante que as respostas fornecidas pela IA sejam completas, corretas ou adequadas para todos os contextos, nem se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nesses resultados.
Integrações e serviços de terceiros
A plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, como provedores de pagamento, ferramentas de comunicação, calendários e outras soluções tecnológicas.
A utilização dessas integrações poderá depender da manutenção de contas junto aos respectivos fornecedores e estará sujeita aos seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
A Donex não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuidade desses serviços externos.
Disponibilidade e segurança
A Donex adota medidas técnicas e administrativas para proteger as informações tratadas em sua plataforma e manter seus serviços disponíveis.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos ou outros eventos fora do controle da Donex.
Embora sejam empregadas boas práticas de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Donex observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
As informações sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento e direitos dos titulares estão descritas em nossa Política de Privacidade, que complementa este Termo de Uso.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara possuir autorização e base legal para inserir dados pessoais de terceiros, quando aplicável.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, software, código-fonte, identidade visual, banco de dados, marcas, logotipos, interfaces e demais ativos relacionados à Donex são de propriedade da Weblin Tecnologia e Soluções Ltda. ou de seus respectivos licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada dos ativos da Donex.
Limitação de responsabilidade
A Donex fornece tecnologia para apoiar a gestão de organizações e processos relacionados à gestão e sustentabilidade institucional.
A plataforma não garante resultados específicos, incluindo aprovação em editais, obtenção de recursos, celebração de parcerias, crescimento institucional ou alcance de metas financeiras, uma vez que esses resultados dependem de fatores externos e da atuação do próprio Usuário.
Da mesma forma, a Donex não se responsabiliza por:
informações inseridas pelos Usuários;
decisões tomadas com base nas informações da plataforma ou da IA Done;
falhas de conexão com a internet;
indisponibilidade de serviços de terceiros;
problemas decorrentes de equipamentos ou sistemas utilizados pelo Usuário;
eventos de caso fortuito ou força maior.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Donex ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Alterações deste Termo
A Donex poderá atualizar este Termo de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, indicando a data da última atualização.
Quando as alterações impactarem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários, a Donex buscará comunicá-las previamente pelos canais oficiais.
A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a concordância com a versão atualizada deste Termo.
Disposições gerais
Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
A eventual tolerância da Donex quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direitos ou alteração contratual.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvados os casos em que a legislação assegure foro diverso ao consumidor.
Contato
Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, entre em contato pelos canais oficiais:
Weblin Tecnologia e Soluções Ltda.
CNPJ: 51.017.287/0001-01
Site: www.donexsocial.com
Suporte: suporte@donexsocial.com
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